Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2012
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- vu125158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido
- Aantes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
- Bse não ultrapassar os 50% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
- Cantes de noventa dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 60% da receita corrente líquida do Município.
- Dse não ultrapassar os 70% da receita corrente líquida do Município, independentemente do tempo que falta para o final do mandato.
- Eantes de cento e oitenta dias faltantes para o final do mandato e se não ultrapassar 70% da receita corrente líquida do Município.