Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2012
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- vu125160
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja
- Asuperior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- Bsuperior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- Csuperior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Dinferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- Einferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).