Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu125161
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
- Acaracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
- Bo Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
- Co regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
- Dnão cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
- Enão pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.