Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu125163
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.
- AIncide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.
- BA servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.
- CA indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.
- DCom a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.
- ESão exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.