Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2012
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu125164
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
A extinção da concessão do serviço público
- Apela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- Bpode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.
- Cautoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
- Dpode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.
- Enão pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.