Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu125169
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
- Aem face da presunção de inocência, garantida pela Constituição Federal, a Administração deve aguardar o desfecho de processo criminal antes de proceder à punição disciplinar do servidor pela mesma falta.
- Ba absolvição criminal afastará o ato punitivo no âmbito administrativo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi o seu autor.
- Ca condenação do servidor no âmbito civil implica automaticamente o reconhecimento das responsabilidades administrativa e criminal, posto que a primeira é mais ampla que as duas últimas.
- Da extinção da pena administrativa pode se dar pelo seu cumprimento ou pela prescrição, sendo vedada extinção por meio do perdão por parte da Administração Pública.
- Eo entendimento, atualmente, é que, nas ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública, por responsabilidade objetiva, esta é obrigada a denunciar à lide o servidor que causou os danos.