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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu125171
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno - Administrativo
Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que
  1. Aa relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
  2. Bpelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
  3. Ctodo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
  4. Do cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
  5. Ea lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.
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GabaritoD — o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.

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