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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2012

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu125172
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado Pleno - Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.
  1. AAs entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
  2. BÉ vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
  3. CÀs organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
  4. DOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
  5. EO contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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