Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu125176
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Pleno - Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
- Anão é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
- Btem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
- Cnão são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
- Da ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
- Ea existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.