Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu125361
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Pleno - Administração Geral
O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público e, de outro lado, cabe ao particular integral garantia aos interesses privados que ditaram sua participação no vínculo, consoante os termos ali constituídos. É característica do contrato administrativo:
- Aos partícipes visam exclusivamente à realização de um determinado objeto, de comum interesse.
- Bnão se admite a obtenção de qualquer vantagem pecuniá ria, como, por exemplo, a percepção de taxa de administração ou de gerenciamento.
- Corigina-se de licitação, salvo os caso de dispensa ou inexigibilidade.
- Dhá repasse de verba que continua com natureza de verba pública, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.
- Enão há permanência obrigatória, podendo os partícipes a qualquer momento se retirar.