Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu125957
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta.
- ANão há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
- BJamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais, em virtude do princípio da reserva legal.
- CA exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários, bem como a dispensa ou exclusão de penalidades, podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva finalidade.
- DPara que se configure o fato gerador da obrigação acessória, é imprescindível previsão ou definição em lei.