Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu125985
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Com relação ao princípio constitucional do “direito adquirido”, o STF já consolidou o entendimento de que
- Aé possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
- Bhá sempre “direito adquirido” aos critérios de fixação do valor da remuneração dos servidores públicos.
- Ca garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos é “modalidade qualificada” de “direito adquirido”.
- Dnão há falar em “direito adquirido” quando a administração pública necessita revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse público.