Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- vu125987
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta.
- ANão podem os Estados legislar sobre proteção ambiental.
- BAs Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos.
- COs Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais.
- DJamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União.