Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2012
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu125991
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.Está correto apenas o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, II e IV
- CI, III e IV
- DII, III e IV.