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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu125994
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta.
  1. AÉ assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.
  2. BConsiderando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.
  3. CConsiderando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.
  4. DA progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.

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