Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- vu125995
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Cabe recurso de apelação das decisões em que
- Ajulgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição
- Bdecretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- Cocorrer nulidade posterior à pronúncia.
- Drevogar a medida de segurança.