Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — VUNESP 2012
Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
- Código
- vu125999
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considere as afirmações a seguir. I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito.II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal.III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais.IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto.Estão corretos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV
- DII e IV.