Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- vu126008
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.I. A anistia do delito não pode ser revogada.II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.Estão corretas apenas as assertivas
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV
- DI, III e IV