Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu126017
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise as proposições seguintes. I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.II. Não depende de declaração do juiz antes da fase instrutória sobre quem deve recair o ônus da veracidade e correção da informação e comunicação publicitária.III. A lei considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, bem como condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto.IV. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, sempre por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.V. A lei consumerista considera entidade de caráter privado os serviços de proteção ao crédito.Estão corretas apenas as proposições
- AI, II e III.
- BI, III e IV.
- CII, III e IV.
- DII, IV e V.