Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- vu126070
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
- Ao mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.
- Bna ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença.
- Cna ação civil pública consumerista, havendo litispen dência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela.
- Do julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.