Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- vu126072
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei n.º 9.504/97 incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009).O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:
- Ao STF, ao interpretar a lei, decidiu que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto.
- Ba exigência de dois documentos, simultaneamente, para que o eleitor possa exercer seu direito de voto é inconstitucional, podendo o eleitor votar portando um dos dois documentos.
- Cno momento da votação, o eleitor deve apresentar os dois documentos exigidos por lei, a fim de permitir a sua perfeita identificação pessoal, bem como comprovar a regularidade da sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.
- Do STF decidiu que o eleitor tem o direito de exercer o seu direito de voto exibindo apenas o título de eleitor e, na impossibilidade de assim proceder, poderá votar por meio da apresentação de um documento oficial com sua foto.