Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu126074
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Assembleia Legislativa de determinado Estadomembro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é
- Aconstitucional, vez que os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria.
- Bconstitucional, posto que cabe aos Estados editar leis que visam proteger o consumidor e estas devem prevalecer sobre o interesse econômico das referidas empresas.
- Cinconstitucional, porque houve vício de iniciativa por parte da Assembleia ao legislar sobre matéria cuja lei é de iniciativa privativa do governador.
- Dinconstitucional, porque o Estado invadiu matéria de competência privativa da União.