Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu126076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Lei de execução penal atribui ao diretor do estabelecimento prisional a competência de decidir sobre
- Aautorização para saída temporária do estabelecimento para os presos em regime semiaberto, a fim de partici parem de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
- Bjunto a qual programa comunitário ou estatal o preso trabalhará gratuitamente, a fim de cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.
- Cremição de pena para presos em regime fechado, à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados.
- Dpermissão de saída para os presos provisórios, em caso de falecimento do cônjuge.