Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2012
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu126079
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.É correto o que se afirma em
- AIII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.