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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2012

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
vu126080
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.
  1. AA inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
  2. BA falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
  3. CA constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
  4. DA existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

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