Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu126085
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
- ANão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.
- BNão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
- CNão se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.
- DNão se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.