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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
vu126091
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A regra tempus regit actum explica o fenômeno da
  1. Aretroatividade da lei penal mais benéfica.
  2. Bultratividade da lei penal excepcional.
  3. Cterritorialidade temperada.
  4. Dextraterritorialidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ultratividade da lei penal excepcional.

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