Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Prevenção — VUNESP 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Prevenção
- Código
- vu126093
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Leia as proposições seguintes sobre autorização para viagem, prevista no ECA.I. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.II. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou res ponsável, conceder autorização válida por dois anos.III. A autorização judicial para viagem ao exterior é dispensável, tratandose de adolescente acompanhado de um dos pais e que esteja portando documento em que conste autorização expressa firmada pelo outro, com firma re conhecida.IV. Excepcionalmente, o ECA não exige autorização judicial para a criança que, desacompanhada dos pais ou responsável, realize viagem à comarca contígua à da sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.Sobre as proposições, é correto afirmar que
- AI, II e IV são verdadeiras.
- Bapenas I e III são verdadeiras.
- CIV é falsa.
- DII é falsa.