Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — VUNESP 2012
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- vu126097
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Leia as proposições seguintes.I. Dentre as situações elencadas pela legislação consumerista para a defesa coletiva de consumidores, têm se aquelas atinentes a interesses ou direitos difusos e coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.II. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo.III. A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.IV. Nas ações coletivas de que trata o CDC, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários períciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.É correto afirmar que
- Aa proposição II está incorreta.
- Bas proposições I e IV estão corretas.
- Ca proposição I está incorreta.
- Das proposições III e IV estão incorretas.