Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — VUNESP 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- vu126299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto
- Aobrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos
- Bobrigação de fazer.
- Cmatéria relativa a autarquias e fundações públicas
- Dimpugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
- Ereparação de danos.