Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu126455
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.Assinale a alternativa correta.
- ATrata-se da teoria dos motivos determinantes.
- BO ato administrativo discricionário não pode ser motivado.
- COs motivos dos atos administrativos decorrem da lei.
- DTrata-se do princípio da legalidade.