Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu126457
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre poder de polícia, é correto afirmar que
- Aa multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.
- Bo poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.
- Clei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.
- Da concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.