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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2012

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu126459
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)
  1. Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
  2. BMunicípio pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.
  3. CEstado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.
  4. Dcompetência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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