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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2012

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu126460
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que
  1. Aato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.
  2. Bato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.
  3. Co controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.
  4. Do Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

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