Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2012
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu126462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que
- Aao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.
- Bno contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.
- Co regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.
- Dpor razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.