Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu126554
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
- Aato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
- Ba presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
- Ca concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
- Da revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.