Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu126555
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que
- Ao exame psicotécnico em concurso para cargo público pode ser instituído pelo edital.
- Ba nomeação de primo para cargo em comissão não ofende diretamente o texto da Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo.
- Co salário-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.
- Da falta de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo disciplinar, torna inválido todo o procedimento.