Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu126556
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa incorreta.
- AO Poder Legislativo poderá exercer o controle do mérito dos atos administrativos nos casos de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b, da Constituição Federal.
- BEnquanto a oportunidade e a conveniência do ato administrativo somente podem ser controladas pela própria Administração Pública, a eficiência e o resultado do ato podem ser submetidos ao controle externo.
- CO Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos puramente discricionários.
- DApenas o ato administrativo vinculado pode ser anulado pelo Poder Judiciário; o discricionário deverá ser revogado.