Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2012
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu126557
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a assertiva incorreta.
- AA análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza ofensa ao princípio da independência e separação dos poderes.
- BO mérito administrativo recai sobre o motivo e o objeto/ finalidade do ato administrativo discricionário.
- CQuando o vício do ato administrativo se encontra dentro dos limites do mérito administrativo, a Administração Pública deve anulá-lo.
- DDá-se o nome de autotutela ao poder-dever que tem a Administração Pública de anular ou revogar seus próprios atos, ilegais ou inconvenientes.