Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- vu126558
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado.
- APraticado ato comissivo por parte do agente estatal, a Administração Pública responderá objetivamente, de modo que, para ser ressarcida, a vítima deverá comprovar o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano.
- BSerá objetiva, com a adoção da teoria do risco integral.
- CSerá sempre objetiva, mesmo que, posteriormente, se apure a culpa da vítima na ocorrência do evento danoso.
- DA Administração Pública, condenada ao pagamento de indenização por determinado fato jurídico, não poderá ajuizar a correspondente ação regressiva contra o servidor público que causou o dano, porquanto a mencionada ação somente seria possível, segundo a doutrina administrativista, em face dos agentes políticos.