Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu126561
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
- AA aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em bis in idem.
- BAs penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.
- CO poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.
- DOs atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.