Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu126780
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Tem legitimidade para propor ação civil pública:
- Ao Ministério Público e as associações.
- Ba associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.
- Capenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.
- Do partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.
- Ea União e a empresa pública.