Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — VUNESP 2017
Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
- Código
- vu128794
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPRESB
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ag Prev ( )
Dispõe a Lei n° 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:
- Aestabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
- Bvedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa.
- Cexistência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.
- Dpossibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
- Eaplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.