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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Código
vu136612
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)

Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

  1. AOs licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/93.
  2. BO controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.
  3. COs Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5º (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado.
  4. DOs órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.
  5. EA decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.
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GabaritoE — A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

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