Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu136615
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SM Arcanjo
- Ano
- 2019
- Cargo
- PLeg ( )
Suponha que a Sociedade Empresária XY fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei nº 12.846/13. Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo administrativo de responsabilização, é correto afirmar que
- Aa competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da Sociedade Empresária XY não poderá ser delegada.
- Bo processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais servidores.
- Cno processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária XY prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
- Da instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.
- Ea comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.