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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu136615
Banca
VUNESP
Órgão
CM SM Arcanjo
Ano
2019
Cargo
PLeg ( )
Suponha que a Sociedade Empresária XY fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei nº 12.846/13. Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo administrativo de responsabilização, é correto afirmar que
  1. Aa competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da Sociedade Empresária XY não poderá ser delegada.
  2. Bo processo administrativo para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) ou mais servidores.
  3. Cno processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à Sociedade Empresária XY prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
  4. Da instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/13.
  5. Ea comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
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GabaritoE — a comissão designada para apuração da responsabilidade da Sociedade Empresária XY, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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