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Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu136619
Banca
VUNESP
Órgão
CM Tatuí
Ano
2019
Cargo
Proc Leg ( )
Segundo estabelece a Lei Federal no 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,
  1. Aela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.
  2. Bnão precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.
  3. Cnão ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  4. Dhaverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.
  5. Esendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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