Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDo Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu136619
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Tatuí
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Leg ( )
Segundo estabelece a Lei Federal no 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,
- Aela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento.
- Bnão precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.
- Cnão ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Dhaverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.
- Esendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.