Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu136635
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ SP
- Ano
- 2019
- Cargo
- MJ ( )
José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei nº 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que
- Acontribuiu para enriquecimento ilícito de terceiros interessados no processo judicial.
- Batentou contra os princípios da Administração Pública.
- Ccausou prejuízo ao erário.
- Dimportou no seu próprio enriquecimento ilícito, pois recebeu uma gratificação para omissão de sua atribuição.
- Efavoreceu terceiro interessado para frustrar a licitude do processo judicial.