Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu136636
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPREMM
- Ano
- 2019
- Cargo
- Proc Jur ( )
Considerando as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência de atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.
- APerda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.
- BRessarcimento integral do dano, quando houver, e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- CPerda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- DPerda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
- ERessarcimento integral do dano, quando houver, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.