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Questão de Direito Administrativo — Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDa Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu136638
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2019
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que

  1. Aa posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  2. Ba declaração dos bens e valores do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, desde que localizados no País.
  3. Ca declaração dos bens e valores do agente público, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.
  4. Da declaração dos bens e valores do agente público será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  5. Eo agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será advertido e aquele que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público.
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GabaritoA — a posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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