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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
vu136643
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2019
Cargo
NeR ( )
A Lei de improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente público e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:
  1. Aa conduta culposa do agente público, que ocasione prejuízo ao erário, não dá ensejo à responsabilização por improbidade administrativa.
  2. Bpessoa Jurídica de Direito Público, mesmo que interessada, não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
  3. Caquele que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie, mesmo não sendo agente público, são aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
  4. Dem nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, por se tratarem de penalidades personalíssimas.
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GabaritoC — aquele que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie, mesmo não sendo agente público, são aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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